Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma API MIX Connect (“Plataforma”), que oferece serviços de mensageria para empresas por meio de integração via API. A API MIX é um produto do grupo VMIX, inscrito no CNPJ sob o nº 43.471.877/0001-73, com sede na Rua Pedro da Silva Reis, 74, Ibaiti – PR, Brasil. Ao utilizar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos.
1. Definições
Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a API MIX Connect.
Usuário Desenvolvedor: pessoa autorizada pelo Cliente para utilizar as APIs,
documentação e recursos técnicos.
Plataforma: infraestrutura e serviços disponibilizados pela API MIX Connect,
incluindo APIs, painéis e documentação.
2. Objeto do serviço
A API MIX Connect disponibiliza APIs e webhooks para envio e recebimento de mensagens através de canais como WhatsApp, Instagram, Messenger e Telegram, possibilitando a integração com aplicações do Cliente.
3. Cadastro e credenciais
- O Cliente é responsável pelas informações fornecidas no cadastro.
- As chaves de API (
API_KEY, tokens de acesso etc.) são de uso pessoal e intransferível. - O Cliente deve armazenar suas credenciais com segurança e não compartilhá-las com terceiros não autorizados.
4. Uso permitido
É estritamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Envio de spam, mensagens não solicitadas ou em desacordo com as políticas da Meta, Telegram ou outros canais;
- Conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Atividades que possam comprometer a segurança da infraestrutura da API MIX ou de terceiros;
O Cliente declara que possui base legal e consentimento dos destinatários, quando exigido pela legislação, para o envio de mensagens.
5. Limites de uso, disponibilidade e SLA
- Poderão existir limites de requisições por minuto, hora ou dia, conforme plano contratado.
- A disponibilidade do serviço pode ser impactada por instabilidades de provedores externos (como Meta, Telegram, operadoras, provedores de nuvem, etc.).
- A API MIX Connect envidará esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta.
6. Dados, armazenamento e logs
A Plataforma poderá armazenar registros técnicos (logs) de requisições, eventos e metadados de mensagens, com a finalidade de auditoria, segurança, faturamento e suporte, conforme descrito na Política de Privacidade.
7. Responsabilidades
O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas por meio da Plataforma e pelo uso adequado das integrações em seu sistema.
A API MIX Connect não se responsabiliza por:
- Prejuízos decorrentes de uso indevido da API pelo Cliente;
- Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores externos de canais ou infraestrutura);
- Decisões de bloqueio, suspensão ou restrição realizadas pelos canais (por exemplo, banimento de número de WhatsApp).
8. Suspensão e cancelamento
A API MIX Connect poderá suspender ou cancelar o acesso do Cliente em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade;
- Uso suspeito, abusivo ou que gere risco à infraestrutura da Plataforma ou de terceiros;
- Inadimplência, conforme regras comerciais definidas em contrato.
9. Propriedade intelectual
Todo o código, documentação, interfaces, layout, marcas e demais elementos da Plataforma são de propriedade da API MIX / grupo VMIX ou licenciados a ela, sendo vedada a cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será sempre a última disponível neste endereço. O uso contínuo da Plataforma após alterações implica aceitação dos novos termos.
11. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: ____ / ____ / ______.